Revisão Criminal: Entenda Quando é Possível Rever uma Condenação Criminal no Brasil

Uma condenação criminal definitiva não significa que todas as possibilidades jurídicas estejam necessariamente encerradas. Em situações específicas previstas pela legislação, a Revisão Criminal permite que uma condenação transitada em julgado seja submetida a uma nova análise pelo tribunal competente.

Esse instrumento, porém, possui requisitos próprios e não funciona como uma nova apelação. O advogado criminalista precisa examinar cuidadosamente a sentença, os acórdãos, as provas produzidas no processo e os elementos que possam justificar a utilização da via revisional.

Neste artigo, o Bonfante e Lemos Advogados Associados explica de forma didática o que é Revisão Criminal, quando ela pode ser utilizada, quais são suas hipóteses legais, quais documentos podem ser necessários, como funciona o procedimento e quais resultados podem ser juridicamente possíveis.

Se você possui uma condenação criminal definitiva e deseja compreender se existe fundamento para uma Revisão Criminal, é possível entrar em contato para solicitar uma análise jurídica do caso.

O que é Revisão Criminal?

A Revisão Criminal é uma ação autônoma prevista no Código de Processo Penal destinada a situações excepcionais envolvendo processos criminais já encerrados com condenação definitiva.

Em termos simples, trata-se de um instrumento jurídico que permite questionar uma condenação depois do trânsito em julgado, mas somente quando estiver presente uma das hipóteses estabelecidas pela legislação.

O artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece três hipóteses principais para a revisão dos processos findos:

• Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
• Quando a condenação estiver fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
• Quando, depois da sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

O texto atualizado do Código de Processo Penal pode ser consultado diretamente no Planalto.

Revisão Criminal é a mesma coisa que recurso?

Não. Essa é uma das principais diferenças que precisam ser compreendidas por quem procura um advogado para Revisão Criminal.

Os recursos são utilizados, em regra, dentro do processo e dentro dos prazos previstos para cada espécie recursal. A Revisão Criminal possui natureza diferente e é destinada a situações excepcionais nas quais a condenação definitiva se enquadra em uma das hipóteses legais.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente destacado que a Revisão Criminal não pode ser utilizada simplesmente como uma segunda apelação para repetir argumentos já analisados durante o processo.

Em decisão publicada em setembro de 2026, o STJ reafirmou que a Revisão Criminal possui caráter excepcional e deve permanecer limitada às hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.

Consulte a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre Revisão Criminal.

Quando cabe Revisão Criminal?

A primeira pergunta que deve ser feita é se a situação concreta se enquadra em uma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.

Não basta que a pessoa esteja insatisfeita com a condenação. É necessário identificar um fundamento jurídico concreto capaz de enquadrar o caso na legislação.

Condenação contrária ao texto expresso da lei penal

Uma das hipóteses ocorre quando a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal.

A análise precisa considerar o conteúdo da decisão, a legislação aplicável e a forma como o direito penal foi utilizado para fundamentar a condenação.

Não se trata de simplesmente discordar da interpretação adotada pelo julgador. É necessário verificar se existe efetiva incompatibilidade juridicamente relevante com a legislação penal.

Condenação contrária à evidência dos autos

Outra hipótese está relacionada à condenação que seja contrária à evidência dos autos.

Nessa situação, o exame deve considerar o conjunto probatório existente no processo e a fundamentação utilizada para chegar à condenação.

A jurisprudência do STJ destaca que não basta alegar fragilidade das provas ou simplesmente pedir uma nova interpretação de elementos que já foram examinados. A situação precisa atingir o nível exigido pela hipótese legal.

Em julgamento de 2026, o STJ destacou que a Revisão Criminal não deve ser utilizada para mera revaloração subjetiva do conjunto fático e probatório já analisado nas instâncias ordinárias.

Veja decisão recente do STJ sobre os limites da Revisão Criminal.

Condenação baseada em prova falsa

O artigo 621 do Código de Processo Penal também prevê a Revisão Criminal quando a sentença condenatória estiver fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

A palavra comprovadamente é importante. Não basta uma suspeita de falsidade ou uma simples divergência entre versões.

É necessário apresentar elementos capazes de demonstrar a falsidade e sua relevância para a condenação questionada.

Descoberta de novas provas

Uma das situações mais conhecidas envolve a descoberta, depois da sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Uma prova nova não significa simplesmente um documento que já estava no processo e que não foi valorizado da maneira desejada pela defesa.

É necessário analisar a origem do elemento, sua novidade, sua relação com os fatos e sua capacidade de influenciar juridicamente a condenação ou a pena.

Quando a Revisão Criminal depende de prova que ainda precisa ser produzida ou formalmente documentada, pode ser necessário avaliar previamente a utilização de mecanismos processuais adequados para sua formação.

Existe prazo para entrar com Revisão Criminal?

Uma característica importante da Revisão Criminal está prevista no artigo 622 do Código de Processo Penal.

A legislação estabelece que a revisão pode ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou depois dela.

Isso não significa que qualquer condenação possa ser revista indefinidamente por simples insatisfação. As hipóteses legais continuam sendo indispensáveis para o cabimento da ação.

Também existe uma regra específica para pedidos repetidos. O Código de Processo Penal estabelece que a reiteração do pedido não será admitida, salvo quando estiver fundamentada em novas provas.

Consulte diretamente os artigos 621 e 622 do Código de Processo Penal no Planalto.

Quem pode pedir a Revisão Criminal?

De acordo com o artigo 623 do Código de Processo Penal, a Revisão Criminal pode ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado.

No caso de falecimento do réu, a lei também prevê legitimidade para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Na prática, a elaboração da ação exige análise técnica do processo e dos fundamentos jurídicos que serão apresentados ao tribunal.

O que o advogado analisa antes de propor uma Revisão Criminal?

Uma análise responsável não começa pela elaboração da petição. Antes disso, é necessário compreender como a condenação foi construída e qual fundamento poderia justificar a revisão.

Entre os principais elementos que podem ser examinados estão:

• Sentença condenatória;
• Acórdãos dos tribunais;
• Certidão de trânsito em julgado;
• Denúncia ou queixa-crime;
• Depoimentos;
• Laudos e exames periciais;
• Documentos utilizados como prova;
• Interrogatórios;
• Provas produzidas pela acusação e pela defesa;
• Decisões relacionadas a questões preliminares e nulidades;
• Recursos apresentados durante o processo;
• Elementos novos eventualmente descobertos após a condenação;
• Informações relacionadas à execução da pena, quando relevantes para a análise.

Essa análise permite diferenciar uma situação juridicamente revisável de uma simples discordância com o resultado do processo.

Por que analisar o processo completo antes da Revisão Criminal?

Uma Revisão Criminal precisa estar fundamentada nos elementos concretos da condenação. Por isso, trabalhar somente com a lembrança dos fatos ou com um resumo do processo pode não ser suficiente.

Uma decisão judicial pode conter fundamentos que não aparecem em uma descrição informal do caso. Da mesma forma, uma prova aparentemente importante pode ter sido considerada irrelevante pelo tribunal por determinado motivo.

A leitura integral do processo permite identificar a sequência dos acontecimentos, os argumentos apresentados pelas partes, as provas produzidas e os fundamentos utilizados pelos julgadores.

Esse cuidado também ajuda a evitar que uma Revisão Criminal seja apresentada como mera repetição de argumentos que já foram analisados.

Revisão Criminal por prova nova

A existência de uma prova nova pode ser juridicamente relevante quando ela se enquadra na hipótese do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal.

Imagine, por exemplo, que uma condenação tenha sido baseada em determinado conjunto de elementos e, posteriormente, surja uma prova que não estava disponível durante o processo e que tenha relação direta com a inocência do condenado.

O simples surgimento de uma informação nova, entretanto, não significa automaticamente que a condenação será modificada.

É necessário avaliar a autenticidade, a origem, a pertinência e a força jurídica desse novo elemento, além de sua relação com os fundamentos da condenação.

O que pode ser considerado uma prova nova?

A resposta depende das circunstâncias concretas. Um documento, uma perícia, uma informação técnica ou outro elemento probatório pode adquirir relevância quando efetivamente apresenta conteúdo novo e juridicamente capaz de interferir na conclusão anteriormente adotada.

Uma prova que simplesmente repete aquilo que já estava disponível no processo tende a não cumprir a mesma função de um elemento verdadeiramente novo.

Por isso, a análise deve ser feita individualmente e com base no conteúdo integral dos autos.

Revisão Criminal e dosimetria da pena

A Revisão Criminal também pode envolver situações relacionadas à pena, mas não significa que qualquer discordância sobre a dosimetria permita a utilização da ação.

O artigo 621, inciso III, prevê expressamente a descoberta de nova prova de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Além disso, a análise pode envolver situações em que a decisão tenha violado os parâmetros jurídicos aplicáveis, desde que a hipótese concreta esteja dentro dos limites legais da Revisão Criminal.

O STJ tem ressaltado que a Revisão Criminal não pode ser utilizada apenas para promover uma nova avaliação subjetiva das circunstâncias judiciais ou repetir uma discussão que já foi definitivamente examinada.

É possível pedir absolvição na Revisão Criminal?

Sim. A legislação prevê a possibilidade de absolvição quando a Revisão Criminal for julgada procedente e os fundamentos do caso conduzirem a essa conclusão.

O artigo 626 do Código de Processo Penal estabelece que, julgada procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

O mesmo dispositivo determina que a pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada.

Isso significa que a Revisão Criminal possui consequências juridicamente relevantes, mas o resultado dependerá dos fundamentos reconhecidos pelo tribunal no caso concreto.

A Revisão Criminal pode diminuir a pena?

Em determinadas situações, sim. A própria legislação prevê a possibilidade de modificação da pena quando a revisão for julgada procedente.

Entretanto, a redução não é automática. É necessário demonstrar fundamento jurídico compatível com uma das hipóteses legais de Revisão Criminal.

Quando a tese estiver relacionada a uma circunstância nova que autorize diminuição especial da pena, essa circunstância deverá ser adequadamente demonstrada e relacionada à condenação questionada.

A Revisão Criminal pode anular o processo?

Sim. O artigo 626 do Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de anulação do processo quando a Revisão Criminal for julgada procedente.

A existência de eventual nulidade, contudo, precisa ser analisada considerando a legislação aplicável, o conteúdo dos atos processuais e os efeitos jurídicos produzidos pela irregularidade apontada.

Não é suficiente indicar genericamente que houve algum erro durante o processo. É necessário demonstrar a relevância jurídica da questão dentro da hipótese revisional apresentada.

O que acontece depois que a Revisão Criminal é protocolada?

O procedimento ocorre perante o tribunal competente, observadas as regras do Código de Processo Penal e do respectivo regimento interno.

O artigo 625 do Código de Processo Penal estabelece regras para a distribuição e instrução do pedido. A legislação também prevê a apresentação da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e das peças necessárias para comprovação dos fatos alegados.

Dependendo do caso, o relator poderá determinar a juntada dos autos originais para auxiliar na análise do pedido.

O procedimento também envolve manifestação do Ministério Público e posterior análise pelos julgadores competentes, conforme as regras processuais aplicáveis.

Veja os artigos 624 a 628 do Código de Processo Penal no texto oficial do Planalto.

Qual tribunal julga a Revisão Criminal?

A competência depende de qual órgão proferiu a condenação e das regras constitucionais, legais e regimentais aplicáveis ao caso.

Em linhas gerais, condenações submetidas à competência dos tribunais estaduais podem resultar em Revisão Criminal perante o respectivo Tribunal de Justiça, enquanto determinadas condenações da Justiça Federal seguem a competência do tribunal correspondente.

Também existem regras específicas para condenações proferidas pelos próprios tribunais superiores.

Por esse motivo, antes de protocolar a ação, é necessário identificar corretamente a origem da condenação e o órgão competente para processar e julgar a revisão.

Revisão Criminal no Tribunal de Justiça

Quando a condenação estiver inserida na competência da Justiça Estadual, a Revisão Criminal poderá ser submetida ao Tribunal de Justiça competente, observadas as regras constitucionais e regimentais.

Isso é especialmente relevante para quem possui uma condenação oriunda da Justiça Estadual e pretende avaliar a possibilidade de uma ação revisional.

O fato de a pessoa ter sido condenada em primeira instância não significa, por si só, que a Revisão Criminal será julgada pelo mesmo juiz que proferiu a sentença. A competência revisional segue regras próprias.

Revisão Criminal na Justiça Federal

Quando a condenação foi proferida no âmbito da Justiça Federal, a competência para a Revisão Criminal deve ser analisada conforme a estrutura da Justiça Federal e as regras aplicáveis ao tribunal competente.

O advogado responsável precisa verificar a origem da condenação, os recursos apresentados e o órgão responsável pelo julgamento antes de definir o local correto para o ajuizamento.

Revisão Criminal depois do cumprimento da pena

O cumprimento integral da pena não impede, por si só, a possibilidade de Revisão Criminal.

O artigo 622 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que a revisão poderá ser requerida antes da extinção da pena ou depois dela.

Isso pode ser relevante em situações nas quais a pessoa já cumpriu a pena, mas posteriormente identifica fundamento jurídico ou prova nova que possa justificar a revisão da condenação.

O que acontece se a Revisão Criminal for julgada procedente?

Os efeitos dependem do fundamento reconhecido pelo tribunal.

Entre as possibilidades previstas no Código de Processo Penal estão:

• Alteração da classificação da infração;
• Absolvição;
• Modificação da pena;
• Anulação do processo.

Além disso, quando houver absolvição, o artigo 627 do Código de Processo Penal prevê o restabelecimento dos direitos perdidos em razão da condenação, observadas as particularidades do caso.

O artigo 630 também prevê, em determinadas circunstâncias e mediante requerimento, a possibilidade de reconhecimento do direito a uma justa indenização pelos prejuízos decorrentes da condenação.

Revisão Criminal pode gerar indenização?

A legislação prevê a possibilidade de o tribunal reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos quando presentes os requisitos legais.

Isso não significa que toda Revisão Criminal julgada procedente automaticamente resulte em indenização.

O artigo 630 do Código de Processo Penal estabelece condições específicas para essa possibilidade e também prevê situações em que a indenização não será devida.

Revisão Criminal pode ser feita mais de uma vez?

O artigo 622 do Código de Processo Penal estabelece que não será admissível a reiteração do pedido, salvo quando fundamentado em novas provas.

Assim, a existência de uma decisão anterior sobre Revisão Criminal precisa ser considerada antes de qualquer novo pedido.

Uma nova ação não deve simplesmente repetir os mesmos fundamentos já analisados. A existência de novos elementos pode modificar a análise, mas precisa ser efetivamente demonstrada.

Revisão Criminal e coisa julgada

A Revisão Criminal possui relação direta com a coisa julgada penal porque permite, em hipóteses excepcionais definidas pela legislação, questionar uma condenação que já se tornou definitiva.

Por essa razão, a jurisprudência trata a Revisão Criminal como instrumento excepcional. O objetivo não é permitir que qualquer condenação seja permanentemente reaberta sempre que houver discordância da parte.

O Supremo Tribunal Federal também reconhece que a coisa julgada penal pode ser desconstituída nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

Consulte o entendimento divulgado pelo Supremo Tribunal Federal sobre as hipóteses de Revisão Criminal.

O que não costuma ser suficiente para uma Revisão Criminal?

Um dos pontos mais importantes para quem pesquisa como fazer Revisão Criminal é compreender que a ação não representa uma terceira oportunidade geral de discutir tudo o que já foi decidido.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a Revisão Criminal não deve funcionar como uma nova apelação para simples reexame de fatos e provas já analisados.

Por isso, situações como mera insatisfação com a condenação, discordância genérica com a interpretação das provas ou repetição de argumentos anteriormente rejeitados não devem ser confundidas com os fundamentos específicos previstos no artigo 621.

Leia o informativo do STJ sobre Revisão Criminal e mero reexame de fatos e provas.

Quais documentos são importantes para uma análise de Revisão Criminal?

Quanto mais completa for a documentação apresentada ao advogado, mais adequada poderá ser a análise inicial do caso.

É recomendável reunir, quando disponíveis:

• Processo criminal completo;
• Sentença condenatória;
• Acórdãos;
• Decisões dos tribunais superiores;
• Certidão de trânsito em julgado;
• Recursos apresentados;
• Laudos periciais;
• Documentos utilizados como prova;
• Depoimentos relevantes;
• Documentos relacionados a eventual prova nova;
• Informações sobre o cumprimento ou extinção da pena.

Se você não possui todos os documentos, isso não significa necessariamente que a análise seja impossível. É possível verificar quais peças estão disponíveis e quais documentos precisam ser obtidos.

Entre em contato para verificar quais documentos podem ser necessários para a análise do caso.

Como funciona uma análise jurídica para Revisão Criminal?

O primeiro passo é compreender a história processual da condenação.

Depois, devem ser identificados os fundamentos utilizados na sentença e nos julgamentos posteriores. A partir daí, é possível verificar se existe alguma situação compatível com as hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.

Em uma análise individualizada, podem ser considerados:

1. O conteúdo da condenação;
2. As provas utilizadas para fundamentá-la;
3. Os argumentos apresentados pela defesa;
4. Os argumentos apresentados pela acusação;
5. As decisões proferidas durante o processo;
6. Os recursos apresentados;
7. O trânsito em julgado;
8. A existência de eventual prova nova;
9. Possíveis violações relevantes da legislação penal;
10. A competência do tribunal responsável pela Revisão Criminal.

Somente depois dessa avaliação é possível discutir, com responsabilidade, a existência ou não de fundamento para uma ação revisional.

Revisão Criminal e atuação de advogado criminalista

A elaboração de uma Revisão Criminal exige mais do que uma narrativa dos acontecimentos. É necessário transformar os elementos do processo em uma tese juridicamente relacionada a uma das hipóteses previstas em lei.

O advogado criminalista pode realizar a análise técnica da condenação, identificar os pontos relevantes dos autos e avaliar os documentos apresentados pelo interessado.

Também é necessário observar que cada processo possui particularidades. Uma situação que apresenta fundamento revisional em determinado processo pode não apresentar o mesmo fundamento em outro caso aparentemente semelhante.

Como escolher um advogado para Revisão Criminal?

Quem procura um advogado especialista em Revisão Criminal deve priorizar informações objetivas sobre a formação profissional, inscrição na OAB, área de atuação e forma de atendimento.

Também é importante desconfiar de promessas de absolvição, redução garantida de pena ou qualquer afirmação que apresente o resultado judicial como certo antes da análise do processo.

Uma orientação jurídica responsável deve apresentar as possibilidades existentes e também os limites jurídicos do caso.

• Verifique a inscrição profissional na OAB;
• Apresente a documentação disponível;
• Explique ao advogado os principais acontecimentos do processo;
• Pergunte quais documentos serão necessários;
• Solicite esclarecimentos sobre o procedimento;
• Evite decisões baseadas exclusivamente em promessas de resultado.

Bonfante e Lemos Advogados Associados

O Bonfante e Lemos Advogados Associados oferece atendimento jurídico para pessoas que precisam compreender sua situação processual e avaliar as medidas juridicamente cabíveis.

Em casos envolvendo condenações criminais, a análise deve ser individualizada, considerando o conteúdo integral do processo e os fundamentos da decisão que se pretende questionar.

O escritório atua a partir de uma abordagem técnica e objetiva, buscando apresentar ao cliente uma compreensão clara sobre sua situação jurídica, sem promessas de resultados e respeitando as normas aplicáveis à publicidade profissional da advocacia.

O conteúdo jurídico utilizado na comunicação profissional deve possuir caráter informativo, com informações objetivas e verdadeiras, conforme as regras estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Consulte o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB sobre publicidade e informação da advocacia.

Revisão Criminal: principais pontos em resumo

• A Revisão Criminal é uma ação autônoma destinada a situações específicas envolvendo condenações criminais definitivas.
• O artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de cabimento.
• A revisão pode ser requerida mesmo depois da extinção da pena.
• A ação não funciona como uma segunda apelação.
• O simples inconformismo com uma condenação não é suficiente.
• Provas novas podem ter relevância quando preencherem os requisitos legais.
• O tribunal pode, conforme o caso, absolver, modificar a pena, alterar a classificação da infração ou anular o processo.
• A pena não pode ser agravada em razão da procedência da Revisão Criminal.
• A competência deve ser definida de acordo com a origem da condenação e as regras aplicáveis.
• A análise do processo completo é fundamental para verificar a existência de fundamento revisional.

Perguntas frequentes sobre Revisão Criminal

O que é Revisão Criminal?

A Revisão Criminal é uma ação autônoma prevista no Código de Processo Penal para questionar determinadas condenações criminais definitivas. Ela somente pode ser utilizada quando estiver presente uma das hipóteses previstas no artigo 621.

Quando cabe Revisão Criminal no Brasil?

O artigo 621 do Código de Processo Penal prevê hipóteses relacionadas a condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, condenação baseada em provas comprovadamente falsas e descoberta posterior de novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena.

Existe prazo para Revisão Criminal?

O artigo 622 do Código de Processo Penal estabelece que a Revisão Criminal pode ser requerida em qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena. Ainda assim, é necessário demonstrar uma das hipóteses legais de cabimento.

Revisão Criminal é um recurso?

Não. A Revisão Criminal possui natureza própria e é utilizada depois do trânsito em julgado em hipóteses específicas. O STJ não admite sua utilização como simples segunda apelação para repetir a discussão sobre fatos e provas já analisados.

É possível pedir Revisão Criminal por prova nova?

Sim. A descoberta, depois da sentença, de nova prova de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena está expressamente prevista no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal.

Uma Revisão Criminal pode absolver uma pessoa condenada?

Sim. O artigo 626 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de absolvição quando a revisão for julgada procedente e os fundamentos reconhecidos pelo tribunal justificarem essa medida.

A Revisão Criminal pode reduzir a pena?

Sim, em situações juridicamente cabíveis. A legislação prevê a possibilidade de modificação da pena quando a Revisão Criminal for julgada procedente, desde que exista fundamento compatível com as hipóteses legais.

A Revisão Criminal pode aumentar a pena?

Não. O artigo 626, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que a pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada em razão da revisão.

Posso pedir Revisão Criminal depois de cumprir a pena?

Sim. O artigo 622 estabelece expressamente que a revisão pode ser requerida antes da extinção da pena ou depois dela.

Posso pedir Revisão Criminal mais de uma vez?

Em regra, não. O artigo 622 estabelece que não será admissível a reiteração do pedido, salvo quando ele estiver fundamentado em novas provas.

Preciso ter o processo completo para procurar um advogado?

O processo completo é muito útil para uma análise aprofundada, mas a ausência de algum documento não impede necessariamente o primeiro atendimento. O advogado poderá orientar sobre quais peças precisam ser obtidas para avaliar o caso.

Quanto custa uma Revisão Criminal?

Os honorários dependem das características do caso, da complexidade da análise, da extensão do processo e do trabalho necessário. A contratação deve ser discutida diretamente com o advogado, observadas as normas profissionais aplicáveis.

Qual advogado procurar para Revisão Criminal?

É recomendável procurar um advogado com atuação compatível com o Direito Penal e o Processo Penal, capaz de analisar o processo completo e verificar objetivamente se a situação se enquadra em uma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

A Revisão Criminal garante a absolvição?

Não. A existência de uma possibilidade jurídica de revisão não significa garantia de determinado resultado. O pedido será analisado pelo tribunal competente de acordo com os fundamentos apresentados e os elementos existentes no processo.

Uma condenação por qualquer crime pode ser objeto de Revisão Criminal?

A Revisão Criminal não depende simplesmente do nome do crime, mas da existência de uma hipótese legal que permita a revisão da condenação. Por isso, é necessário examinar o processo e os fundamentos da decisão.

Conclusão

A Revisão Criminal é um instrumento jurídico excepcional destinado a situações específicas em que uma condenação criminal definitiva pode ser questionada dentro das hipóteses previstas pelo Código de Processo Penal.

Entender a diferença entre Revisão Criminal e recurso é fundamental. O simples inconformismo com uma condenação não transforma a ação revisional em uma nova oportunidade para reexaminar todo o processo.

Quando existem indícios de que a condenação pode se enquadrar no artigo 621 do Código de Processo Penal, a análise técnica do processo pode ser o primeiro passo para compreender quais medidas são juridicamente possíveis.

O Bonfante e Lemos Advogados Associados realiza análise jurídica individualizada, considerando os documentos e as particularidades de cada situação.

Entre em contato para apresentar seu caso e verificar a possibilidade de análise jurídica de uma Revisão Criminal.

Publicado em: 02/10/2026