Como contestar cobrança abusiva de ITBI pela Prefeitura

A cobrança de ITBI acima do valor real do imóvel é uma situação mais comum do que muitos imaginam. Em diversos casos, a Prefeitura utiliza critérios que não refletem o valor efetivo da negociação, gerando um imposto maior do que o devido.

Entender como contestar a cobrança abusiva de ITBI é essencial para proteger seu patrimônio e evitar prejuízos financeiros. Ao longo deste artigo, você vai compreender seus direitos, os fundamentos legais e os caminhos possíveis para questionar essa exigência.

O que é o ITBI e quando ele é cobrado

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, conhecido como ITBI, é um tributo municipal cobrado quando ocorre a transferência de propriedade de um imóvel entre pessoas vivas.

Ele normalmente é exigido no momento da lavratura da escritura ou do registro do imóvel, sendo condição para a formalização da transferência.

Quando a cobrança de ITBI pode ser considerada abusiva

A cobrança se torna abusiva quando a Prefeitura utiliza um valor de referência superior ao valor real da transação, sem permitir questionamento prévio do contribuinte.

Segundo o entendimento consolidado dos tribunais, o imposto deve incidir sobre o valor efetivo do negócio jurídico, salvo se o Município comprovar que houve subfaturamento.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel declarado pelo contribuinte, salvo se o Fisco instaurar procedimento administrativo para apurar valor diverso.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Prática comum das Prefeituras que gera cobrança indevida

Muitos Municípios adotam tabelas próprias ou valores genéricos de mercado para calcular o ITBI, desconsiderando o valor da compra e venda informado na escritura.

Essa prática transfere ao contribuinte um ônus que a lei não autoriza, violando princípios como o da legalidade e da capacidade contributiva.

Como contestar a cobrança abusiva de ITBI pela Prefeitura

Existem caminhos administrativos e judiciais para questionar a cobrança excessiva de ITBI. A escolha depende do momento da cobrança e da postura adotada pelo Município.

Contestação administrativa

Em alguns casos, é possível apresentar impugnação administrativa antes do pagamento do imposto. Nessa etapa, o contribuinte demonstra que o valor utilizado pela Prefeitura não corresponde à realidade do negócio.

Documentos como contrato de compra e venda, escritura, laudo de avaliação e comprovantes de pagamento são fundamentais nesse processo.

Se você está enfrentando essa situação, é recomendável buscar orientação jurídica adequada. Fale com um advogado para avaliar seu caso.

Medidas judiciais cabíveis

Quando a via administrativa não resolve ou quando o imposto já foi pago, é possível recorrer ao Poder Judiciário para discutir a legalidade da cobrança.

A ação judicial pode ter como objetivo suspender a exigência do valor excessivo ou buscar a restituição do que foi pago indevidamente, sempre respeitando os prazos legais.

Prazos importantes para discutir o ITBI

O contribuinte deve estar atento aos prazos, pois o direito de questionar a cobrança não é eterno.

• Para discutir cobrança antes do pagamento, o ideal é agir imediatamente.
• Para restituição de valores pagos indevidamente, o prazo geral é de cinco anos.

Perder esse prazo pode inviabilizar qualquer tentativa de recuperação do valor. Converse com um profissional para verificar se ainda há tempo.

Diferença entre valor venal, valor de mercado e valor da transação

Uma das maiores dúvidas envolve os diferentes conceitos de valor do imóvel. O valor venal é usado para fins de IPTU, enquanto o valor de mercado é uma estimativa genérica.

Para fins de ITBI, o entendimento predominante é que deve prevalecer o valor da transação, ou seja, o preço efetivamente negociado entre comprador e vendedor.

Por que contar com orientação jurídica faz diferença

A discussão sobre ITBI envolve normas tributárias, entendimentos judiciais e análise documental detalhada. Um erro na condução do caso pode gerar atrasos, custos adicionais e perda de direitos.

Um acompanhamento jurídico adequado permite avaliar a melhor estratégia, reunir provas consistentes e agir dentro da legalidade.

Perguntas frequentes sobre cobrança abusiva de ITBI

A Prefeitura pode fixar o valor do ITBI sem me ouvir

Não. O Município não pode impor um valor automaticamente sem permitir que o contribuinte questione ou comprove o valor real da transação.

É obrigatório pagar o ITBI para registrar o imóvel

Sim. O pagamento do ITBI é exigido para o registro do imóvel, mas isso não impede a contestação posterior se houver cobrança indevida.

Posso recuperar o ITBI pago a mais

Em muitos casos, sim. Desde que respeitado o prazo legal e comprovada a cobrança abusiva, é possível buscar a restituição.

Todo valor acima do contrato é ilegal

Não necessariamente. O Município pode questionar valores muito abaixo do mercado, mas precisa instaurar procedimento próprio e apresentar justificativa técnica.

Preciso de advogado para contestar ITBI

Embora algumas tentativas administrativas possam ser feitas sem advogado, a orientação jurídica aumenta a segurança e a efetividade da contestação.

Conclusão

A cobrança abusiva de ITBI pela Prefeitura é uma realidade que pode causar prejuízos relevantes ao contribuinte. Conhecer seus direitos, entender os critérios legais e agir dentro dos prazos é fundamental.

Ao identificar qualquer irregularidade, buscar orientação especializada ajuda a tomar decisões mais seguras e a proteger seu patrimônio de cobranças indevidas.

Publicado em: 05/01/2026