Desistiu da compra do imóvel? Veja como fazer o distrato com segurança

Comprar um imóvel é uma decisão importante, mas nem sempre as circunstâncias se mantêm favoráveis após a assinatura do contrato. Desistir da compra de um imóvel é mais comum do que se imagina, e o processo para formalizar essa desistência tem nome: distrato imobiliário.

Neste artigo, você vai entender como funciona o distrato, quais são os seus direitos, os cuidados necessários e o passo a passo para realizar esse procedimento com segurança jurídica. Evite prejuízos e conheça seus caminhos legais.

O que é distrato imobiliário?

O distrato imobiliário é o instrumento legal que formaliza a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel. Ele pode ser solicitado tanto pelo comprador quanto pelo vendedor, e envolve a devolução (total ou parcial) dos valores pagos, conforme as regras estipuladas em contrato e na legislação.

Quando é possível solicitar o distrato?

• Desistência voluntária por parte do comprador
• Atraso na entrega do imóvel pela construtora
• Cláusulas contratuais abusivas detectadas após assinatura
• Dificuldades financeiras que inviabilizam a continuidade do pagamento

Em qualquer desses cenários, o comprador pode ter o direito ao distrato — mas é fundamental agir de forma estratégica e com respaldo jurídico.

O que diz a Lei do Distrato?

Desde a promulgação da Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, o tema ganhou regulamentação específica, visando equilibrar a relação entre consumidor e incorporadoras.

Pontos importantes da Lei do Distrato

• Prazo de 7 dias para arrependimento sem multa (para contratos fora da sede da empresa)
• Multa de até 25% do valor pago em caso de desistência imotivada
• Até 50% de retenção se houver patrimônio de afetação
• Prazo de devolução: até 180 dias após a rescisão

“A lei do distrato veio para disciplinar e oferecer mais transparência ao mercado imobiliário, evitando abusos e inseguranças.” – Fonte: Senado Federal

Como fazer o distrato imobiliário com segurança

1. Leia o contrato com atenção

Antes de solicitar o distrato, é essencial compreender todas as cláusulas do contrato assinado, especialmente aquelas que tratam da rescisão, multas e prazos de devolução.

2. Busque orientação jurídica especializada

Contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário evita erros, protege seus direitos e aumenta suas chances de obter a melhor restituição possível.

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3. Formalize o pedido por escrito

O distrato deve ser feito por escrito, preferencialmente por meio de um instrumento jurídico bem elaborado e assinado por ambas as partes.

4. Negocie os termos de forma estratégica

Muitas construtoras impõem condições abusivas no momento do distrato. Com o apoio de um advogado, é possível negociar valores e cláusulas de maneira justa.

5. Se necessário, acione o Judiciário

Quando a empresa se recusa a devolver valores ou impõe cláusulas irregulares, o comprador pode buscar a revisão judicial do contrato.

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Multa no distrato: quanto o comprador pode perder?

Um dos pontos mais sensíveis no distrato é a multa por rescisão. Ela pode variar entre 10% e 50% do valor pago, dependendo das cláusulas contratuais e da existência de patrimônio de afetação.

Contudo, o Poder Judiciário tem reconhecido que multas abusivas ferem o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando não há justificativa proporcional.

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FAQ – Perguntas frequentes sobre distrato imobiliário

O que é considerado cláusula abusiva em contrato de imóvel?

São cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, como retenção integral dos valores pagos ou multa desproporcional.

Posso desistir da compra mesmo após a assinatura?

Sim. A desistência é possível, mas pode implicar na perda parcial dos valores pagos, conforme o tipo de contrato e o tempo decorrido.

É necessário contratar um advogado para fazer o distrato?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Um profissional pode evitar prejuízos, negociar cláusulas e representar o cliente judicialmente, se necessário.

Quanto tempo demora para receber o valor de volta?

Pela Lei do Distrato, a devolução pode ocorrer em até 180 dias, contados da rescisão. Em muitos casos, esse prazo pode ser reduzido judicialmente.

Quem paga as taxas do distrato?

As partes podem definir isso em comum acordo, mas taxas administrativas ou cartorárias não devem ser abusivas ou ilegais.

Conclusão

Se você desistiu da compra de um imóvel e deseja reaver parte do valor investido com segurança, o distrato imobiliário é o caminho legal para isso.

Com conhecimento, estratégia e o suporte jurídico adequado, é possível minimizar perdas e proteger seus direitos de forma eficaz.

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Publicado em: 10/04/2025